ANS manda planos de saúde aceitarem parceiro homossexual como dependente
A ANS (Agência Nacional de Saúde) editou resolução determinando que os planos de saúde aceitem parceiros homossexuais como dependentes do titulares.
A pubicação da Súmula Normativa 12 vem após uma ação civil pública movida pelo MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo) contra o plano de saúde Omint, que não permitia a inclusão de parceiro homossexual como dependente do beneficiário principal, alegando “falta de previsão legal”. Com a nova norma, a Procuradoria pediu a extinção do processo.
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